Voto nº 31658

Apelação nº 1089416-87.2022.8.26.0002

Apelação - Responsabilidade Civil Indenização por danos

morais. Extravio temporário de bagagem Incontroverso o

extravio da bagagem em voo internacional, que somente foi

entregue aos passageiros depois de 22 dias - Teoria do Risco

Profissional que está lastreada na obrigação de suportar os

danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas,

independentemente da aferição do elemento subjetivo para a

caracterização da responsabilidade civil, quanto ao exercício

das atividades empresariais e a disponibilização de produtos

e/ou serviços aos consumidores Danos Morais

Caracterizados Indenização fixada em R$ 10.000,00 para

cada autor, pautada nos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade Sentença Mantida Apelo Desprovido.